EVITE ABORRECIMENTOS

1) Pague a sua conta de água em dia. Pelo não pagamento em 30 dias após o vencimento, o fornecimento de água será interrompido/suspenso/cortado. Isso causará uma penalidade, gerando uma taxa de religação, podendo chegar a R$ 30,00. Evite aborrecimentos.

2) Cuidado com ligações clandestinas. O infrator está sujeito a penalidades no valor entre R$ 200,00 e R$ 500,00. A ligação clandestina constitui crime de furto, previsto no artigo 155 parágrafo 3º do Código Penal.

3) Em caso de reincidência as multas previstas no Regulamento, a juízo do SAMAE, serão aplicadas em dobro.

4) O usuário que, intimado a reparar ou substituir qualquer tubulação ou aparelho defeituoso nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito à suspensão do fornecimento de água até o seu cumprimento.

5) Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do usuário (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), serão cobrada uma multa.

6) O proprietário do imóvel onde está situada a ligação de água, responde solidariamente pelos débitos devidos ao SAMAE pelo inquilino.

7) O usuário do SAMAE somente poderá utilizar a água para sua serventia. Não poderá desperdiçá-la, deixá-la contaminar-se, nem consentir na sua retirada do prédio, mesmo a título gracioso, salvo em caso de incêndio.

8) Todo imóvel com ligação de água deverá ser dotado de reservatório com capacidade para um dia de consumo. A reservação e manutenção da qualidade de água após o cavalete ou hidrômetro, são de responsabilidade do usuário do SAMAE.

9) As tarifas mensais utilizadas para cobrança dos serviços de água do SAMAE serão baseadas no princípio da tarifa diferencial crescente, compreendendo sempre um consumo mínimo e consumos excedentes, e fixadas de maneira a permitir a viabilidade econômico-financeira da autarquia.

10) Os hidrômetros instalados são de propriedade do SAMAE. Os hidrômetros, antes de sua instalação, são aferidos, devendo os limites de precisão estar de acordo com a regulamentação do INMETRO. Em caso de furto ou perda total do hidrômetro, o usuário indenizará o SAMAE pelo seu valor atualizado.

11) O usuário do SAMAE será responsável pelas despesas de reparação das avarias no hidrômetro decorrentes de intervenções indevidas, bem como provenientes da falta de sua proteção, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.

12) Todo imóvel, a critério do SAMAE, considerado habitável, situado em logradouro dotado de rede pública de distribuição de água, é obrigado a possuir as respectivas ligações de conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código Nacional de Saúde.

13) É proibido ao usuário do SAMAE, ou a seus agentes, intervir no ramal de derivação de água, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-lo, reparar qualquer defeito ou melhor as condições de abastecimento. Os danos causados nos ramais pela intervenção indevida, serão custeados por conta do usuário, sem prejuízo de outras penalidades.

14) Somente funcionários autorizados pelo SAMAE poderão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros, bem como romper e substituir os respectivos lacres, sendo absolutamente proibida a intervenção do usuário no cavalete, sujeitando o infrator às penalidades previstas em regulamento.