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Legislação
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Categoria:
Decreto
Ano:
1971
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Vigente
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2015
1971
1968
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Decreto
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Instrução Normativa
1
Lei Ordinária
1
LICENCIAMENTO E OUTORGA
7
Status
Vigente
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Ano
2021
1
2019
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2018
1
2017
1
2015
1
1971
1
1968
1
Pesquisa Avançada
Decreto 26/1971
Status:
Vigente
Súmula:
Aprova o Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - (SAMAE).
Detalhes
