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Home
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Instrução Normativa
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Instrução Normativa
Lei Ordinária
LICENCIAMENTO E OUTORGA
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2019
2018
2017
2015
1971
1968
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
4
Instrução Normativa
1
Lei Ordinária
1
LICENCIAMENTO E OUTORGA
7
Status
Vigente
13
Ano
2021
1
2019
7
2018
1
2017
1
2015
1
1971
1
1968
1
Pesquisa Avançada
Instrução Normativa 1/2015
Status:
Vigente
Súmula:
Estabelece critério para revisão de faturamentos em caso de vazamentos ocultos, e dá outras providências.
Detalhes
