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Status:
Vigente
Categoria:
Instrução Normativa
Ano:
2017
Categoria Legislação
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Status Legislação
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Vigente
Ano Legislação
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Instrução Normativa
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Lei Ordinária
1
LICENCIAMENTO E OUTORGA
7
Status
Vigente
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Ano
2021
1
2019
7
2018
1
2017
1
2015
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