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Status:
Vigente
Ano:
2018
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Qualquer
Decreto
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Status Legislação
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Vigente
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1971
1968
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Categoria
Decreto
4
Instrução Normativa
1
Lei Ordinária
1
LICENCIAMENTO E OUTORGA
7
Status
Vigente
13
Ano
2021
1
2019
7
2018
1
2017
1
2015
1
1971
1
1968
1
Pesquisa Avançada
Decreto 225/2018
Status:
Vigente
Súmula:
DISPÕE SOBRE REVISÃO DE TARIFAS, TAXAS E SERVIÇOS DO SAMAE
Detalhes
