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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 10/1968

Vigente

Cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.
Decreto 284/2017

Vigente

Dispõe sobre a revisão extraordinária de Tarifas, Taxas e Serviços do SAMAE.
Decreto 26/1971

Vigente

Aprova o Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - (SAMAE).
Instrução Normativa 1/2015

Vigente

Estabelece critério para revisão de faturamentos em caso de vazamentos ocultos, e dá outras providências.
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2471/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2390/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2391/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2392/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2393/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2394/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO
LICENCIAMENTO E OUTORGA 2395/2019

Vigente

CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO