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Legislação

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Legislações

Decreto 225/2018

Vigente

DISPÕE SOBRE REVISÃO DE TARIFAS, TAXAS E SERVIÇOS DO SAMAE
Detalhes
Decreto 26/1971

Vigente

Aprova o Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - (SAMAE).
Detalhes
Decreto 284/2017

Vigente

Dispõe sobre a revisão extraordinária de Tarifas, Taxas e Serviços do SAMAE.
Detalhes